Informativo inserido em 03/10/2002 (Tabela de Limites do Acréscimo Financeiro)
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Foi publicado no D.O.E. do dia 26/12/02, com circulação às 07:00 horas, a Portaria SEF nº 067/02, a seguir reproduzida na íntegra, que trata da Tabela de Limites do Acréscimo Financeiro, nas vendas à prazo.

PORTARIA SEF Nº 067/02

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS nas vendas a... (continua)

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